Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002

Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Language:Português
Published: 2002
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2342
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