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Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Language:Português
Published: Presidência da República 1942
Subjects:
Correição
Competência
Vigência
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388
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spelling oai:repositorio:1333572022-08-01T19:26:00Z Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 Brasil. Presidência da República (PR) Correição Competência Vigência VCCGU::Correição Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 6 p. 2018-10-05T19:10:42Z 2018-10-05T19:10:42Z 1942-09-04 1942-09-09 Decreto https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388 pt_BR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República application/pdf Presidência da República
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