Lei n. 13.328, de 29 de julho de 2016
Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa s...
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6240 |
Tags: |
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