Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
1998
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6319 |
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