Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Saved in:
Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Lei / Medida Provisória
Published: 1998
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6319
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!