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    Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008

    Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    Saved in:
    Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
    Format: Lei / Medida Provisória
    Published: 2008
    Subjects:
    Gestão Interna
    UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
    Alimentação
    Despesas
    ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
    Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34821
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