Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
2003
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6553 |
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