Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Lei / Medida Provisória
Published: 2003
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6553
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