Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5959 |
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