Decreto n. 71.733, de 18 de janeiro de 1973

Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Decreto
Published: 1973
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7126
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