Lei n. 13.109, de 25 de março de 2015
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6144 |
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