Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
2003
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34845 |
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