(SAJ), B. P. d. R. (. S. (. S. p. A. J. (2016). Lei n. 13.328, de 29 de julho de 2016.
Chicago Style Citation(SAJ), Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei N. 13.328, De 29 De Julho De 2016. 2016.
MLA Citation(SAJ), Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei N. 13.328, De 29 De Julho De 2016. 2016.
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