Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
1995
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6231 |
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