Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
1998
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6671 |
| Tags: |
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