A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção
O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua nature...
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Main Authors: | Silva, Aline Cavalcante dos Reis, Schulz, André Luís |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Âmbito Jurídico.com.br
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2631 |
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