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A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção

O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua nature...

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Main Authors: Silva, Aline Cavalcante dos Reis, Schulz, André Luís
Format: Artigo
Language:Português
Published: Âmbito Jurídico.com.br 2018
Subjects:
Correição
Acordo de leniência
Ente privado
VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2631
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spelling oai:repositorio:1310332022-07-29T04:15:15Z A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção Silva, Aline Cavalcante dos Reis Schulz, André Luís Correição Acordo de leniência Ente privado VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, constituição e controle. Pretende-se, ainda, considerando a possibilidade de constituição diversificada de uma SPE, seja por pessoas jurídicas de direito público ou privado, examinar a espécie de controle exercido no âmbito desse tipo de sociedade, de modo a verificar se é cabível a inserção de uma sociedade de propósito específico controlada pelo poder público no contexto jurídico-normativo trazido pela Lei Anticorrupção brasileira de nº. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a administração pública e estabelece regras visando à formatação de acordos de leniência. 6 p. 2018-10-19T19:22:34Z 2018-10-19T19:22:34Z 2018-05-22 Artigo https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2631 pt_BR http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20256 Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Aline Cavalcante dos Reis Silva André Luis Schulz application/pdf Âmbito Jurídico.com.br Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial
institution Controladoria Geral da União - CGU
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