Protocolo de Execução n. 01, de 20 de novembro de 2020
O presente protocolo regula a a ação de coordenação e o compartilhamento de informações no âmbito de negociações celebradas em acordo de leniência, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pela Portaria Conjunta CGU/AGU nº...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Acordo Internacional |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | 1677-7069/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10971 |
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