MS n. 17.054/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu o Impetrante do cargo de agente penitenciário federal do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pela prática de conduta legal ved...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10831 |
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