MS n. 17.868/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por auditora fiscal da receita federal, com pedido de liminar, que indica como autoridade impetrada o Ministro de Estado da Fazenda.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2017
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10819
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