MS n. 18.761/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ortaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante,...
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| Main Author: | |
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10805 |
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