MS 17053/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria Ministerial n. 794, de 5 de maio de 2011, cuja emissão impo...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8758 |
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