MS 14797/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria nº 391, de 14/7/2009, que aplicou ao suplicante a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, em razão da prática das faltas discip...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Format: Decisão Judicial
Published: 2012
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10764
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