MS 21937/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8872
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