MS 7981/DF: Mandado de Segurança
Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa.
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| Main Author: | |
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2003
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8930 |
| Tags: |
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