MS 8553/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por dois servidores, contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado nas Portarias nº 865 e 866, de 06 de agosto de 2002, que demitiram os impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Format: Decisão Judicial
Published: 2009
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10765
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