MS n. 17.054/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu o Impetrante do cargo de agente penitenciário federal do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pela prática de conduta legal ved...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10831
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