MS n. 20.968/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por auditor fiscal do trabalho aposentado, contra ato praticado pelo ministro de estado do trabalho e emprego consubstanciado na cassação de sua aposentadoria, em cumprimento ao art. 1º, I, do Decreto n. 3.032/1999, c/c os arts. 127, IV,...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10867 |
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