MS 17355/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII,...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2014
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8812
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