Lei n. 12.618, de 30 de abril 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; au...
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Lei / Código |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6370 |
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