Lei n. 12.618, de 30 de abril 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; au...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Código |
| Published: |
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6370 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|