Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Decreto
Language:Português
Published: Presidência da República (PR) 1995
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3696
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