Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Saved in:
| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6311 |
| Tags: |
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