Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Lei / Medida Provisória
Published: 2005
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33427
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