Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 [revogado]
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Format: | Decreto |
Language: | Português |
Published: |
2006
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5316 |
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