Decreto n. 60.091, de 18 de janeiro de 1967

Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Saved in:
Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Decreto
Published: 1967
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5982
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!