Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC. 1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. 2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer n. 00395/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU (NUP: 00190.112890/2017-68). 3. Pela ileg...
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Main Author: | Rocha, Isabela Teixeira Bessa da |
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Format: | Parecer |
Language: | Português |
Published: |
Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2609 |
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