Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até dezembro de 2018]
Elaboração de estudo e guia de orientação acerca dos parâmetros definidos no art. 7º da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e no Decreto que a regulamentou, de nº. 8.420, de 18 de março de 2015, a serem utilizados para fins de cálculo do valor da penalidade de...
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| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Manual/Modelo |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3109 |
| Tags: |
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