Parecer n. 38/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
1. Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do Direito Penal. 2. Negócio jurídico processual: a negociação como instrumento de combate à ilicitude. 3.Vedação à utilização na seara disciplinar de prova produzida em sede de delação premiada em desfavor do colaborador: restrição que não...
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| Main Authors: | , , |
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| Format: | Parecer |
| Language: | Português |
| Published: |
Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2613 |
| Tags: |
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