Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGU

Direito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com órgãos estaduais e municipais. Recursos federais. Relação jurídica. Ante o expost...

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Main Authors: Silva, João Paulo Chaim da, Costa, Bruno Andrade da (Aprovador)
Format: Parecer
Language:Português
Published: Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3872
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