Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018
ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de se...
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Main Author: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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Format: | Enunciado |
Language: | Português |
Published: |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2464 |
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