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Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017

DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."

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Main Author: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Enunciado
Language:Português
Published: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) 2017
Subjects:
Correição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo
VCCGU::Correição
VCCGU::Comissões, Comitês e Conselhos::Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2409
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https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2409

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