Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado]
PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal."
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| Main Author: | |
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| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2468 |
| Tags: |
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