Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011
PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
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| Main Author: | |
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| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2475 |
| Tags: |
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