Enunciado n. 8, de 9 de dezembro de 2014

Art. 132, IV, Lei nº 8.112/90 c\c art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. Ônus da Administração. Demonstração da desproporcionalidade. Nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito pelo agente público, cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimô...

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Enunciado
Language:Português
Published: Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) 2014
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2473
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