Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018
AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa".
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| Main Author: | |
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| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2466 |
| Tags: |
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