Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018
PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".
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| Main Author: | |
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| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2467 |
| Tags: |
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