Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2469 |
| Tags: |
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