Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2480 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|