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Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017

APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de...

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Main Author: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Enunciado
Language:Português
Published: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) 2017
Subjects:
Correição
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Ente privado
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587
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