Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/980 |
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