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Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 2017
Subjects:
Correição
Avocação
Competência
Gestão
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/980
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spelling oai:repositorio:1336122022-08-01T07:56:42Z Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017 Brasil. Presidência da República (PR) Correição Avocação Competência Gestão VCCGU::Correição Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Altera a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016 9 p. 2018-01-18T17:39:31Z 2018-01-18T17:39:31Z 2017-11-01 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/980 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República application/pdf Presidência da República
institution Controladoria Geral da União - CGU
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